ATIVIDADES E SERVIÇOS DO PROCON-SB
Atividades e serviços do PROCON-SB
Publicado em 14/09/2020 13:48 - Atualizado em 14/09/2020 14:26
Diversas são as atividades do PROCON. Ele pode promover o diálogo entre as partes com o objetivo de resolver o problema e até mesmo emitir um parecer. No entanto, apenas um Órgão Judiciário poderá condenar o fornecedor a essas sanções.
Quem pode ser atendido
O PROCON-SB atende as relações de consumo que tenham por partes consumidores e/ou fornecedores localizados no âmbito de abrangência do município de Santa Bárbara – MG.
Atividades e atribuições
As atribuições desse órgão são amplas. Em Santa Bárbara são atendidos:
- Problemas com compras de produtos realizadas pela internet;
- Serviços contratados e não realizados;
- Produtos adquiridos com vício;
- Negativa de troca dentro do prazo de garantia;
- Problemas com companhias aéreas (atrasos de voo, extravio de bagagem, etc.);
- Lojista não forneceu nota fiscal e se recusa a fazer troca ou reparo em produto;
- Venda de alimentos estragados, fora do prazo de validade;
- Aumento abusivo dos preços;
- Publicidade abusiva ou enganosa;
- Cobranças abusivas.
O PROCON-SB não atende:
- Compra e venda entre particulares;
- Relação entre locador e locatário (particulares);
- Multas de trânsito;
- Pedágio;
- Inscrições em concursos públicos ou vestibulares em faculdades públicas;
- Relação entre condôminos e condomínio;
- Relação entre associações desportivas com respectivos associados;
- Relação entre atividade bancária e os beneficiários do crédito educativo;
- Relação entre advogado e cliente;
- Relação entre franqueador e franqueado.
por Assessoria de Comunicação Social - CMSB